Todos na sociedade possuem direitos e deveres. Todavia, é de suma importância uma explicação mais detalhada em relação aos direitos do consumidor, uma vez que, existem muitos direitos que os brasileiros não conhecem. O Direito do Consumidor é garantido por meio de um conjunto de normais, primordialmente estabelecidos no Código de defesa do Consumidor.
Ele garante nossos direitos e nos protege, ao passo que, disciplina as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais. Mas, infelizmente uma grande parcela da população não conhece os Direitos do Consumidor.
Inegavelmente, as pessoas acabam sendo enganadas por empresas de vários setores, certamente pela falta de conhecimento. Afinal, existem muitos direitos que os brasileiros não conhecem.
Quais os Direitos que os brasileiros não conhecem?
1 – Pagar com cartão de crédito
Surpreendentemente, muitos locais como, bares, lanchonetes e padarias, estabelecem um valor mínimo para compras no cartão de crédito. No entanto, essa prática contraria o Direito do Consumidor expresso no Código de Defesa do Consumidor.
2 – Cobrança indevida
Caso o consumidor, eventualmente, pague uma conta e depois perceba que houve cobrança indevida ou errada, o fornecedor, em contrapartida, deve devolver em dobro ao consumidor. Além disso, acrescido de juros e correção monetária.
Todavia, em caso de cobrança justificável o fornecedor poderá ficar isento desta obrigação.
3 – Desistência de curso
Quando o consumidor se matricula em um curso, mas, por algum motivo desiste, este não ficará no prejuízo, uma vez que, possui direito de ter seu dinheiro estornado.
Em contrapartida, a instituição poderá cobrar multa de até 10%, caso isto esteja previsto no contrato e, de tal forma que, o valor cobrado não seja abusivo.
4 – Ligação interrompida
Quando o consumidor está em uma ligação e, inesperadamente, sua ligação é interrompida, o mesmo tem até 2 minutos (120 segundos) para refazer sua ligação, sem que haja nova cobrança de chamada.
A Resolução 604 de 27/11/2012 altera o Regulamento do Serviço Móvel de Pessoas. Em resumo, a resolução prevê que chamadas recorrentes de um celular para o mesmo número, ao passo que, as ligações foram interrompidas de forma inesperada, sejam cobradas apenas uma única vez.
5 – Nome limpo
Algumas instituições, eventualmente, estabelecem um prazo de 7 dias úteis para retirar o nome do consumidor inadimplente do Serviço de Proteção ao Crédito. No entanto, segundo decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, após pagar uma dívida, o nome do inadimplente deve ser retirado do Serviço de Proteção ao Crédito, no prazo máximo de 5 dias, contados a partir da data de pagamento.
6 – Objetos deixados dentro do Veículo
Poucos sabem, mas, a Súmula 130, editada pelo Superior Tribunal de Justiça em 1995, estabelece que a empresa é responsável, perante o cliente, pela reparação de danos ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
7 – Tarifas Bancárias Gratuitas
A maioria das pessoas, pagam taxas bancárias para ter serviços e manter suas contas em banco. Entretanto, isto já é um direito garantido ao consumidor gratuitamente.
O Banco Central do Brasil, disponibiliza um pacote básico de serviços gratuitos aos consumidores bancários:
- Fornecimento de cartão de crédito;
- 10 folhas de cheques mensais;
- Fornecimento de cartão de débito;
- Disponibilidade de quatro saques no mês;
- Disponibilidade de dois extratos no mês
- Disponibilidade de duas transferências no mês.
A importância da Especialização de profissionais no Direito do Consumidor
O país carece de pessoas comprometidas e especializadas no direito do consumidor.
Todos os profissionais de uma empresa, que estão diretamente envolvidos com seus clientes devem buscar conhecimentos, com o intuito de, agregarem valor, ao direito do consumidor.
Sem dúvida, um curso de Pós-Graduação direcionado ao Direito do Consumidor, fará total diferença nos profissionais que buscam uma especialização de qualidade para melhorarem seus conhecimentos e currículos.
A Faculdade Única preza pelos valores e direitos do consumidor, e com toda a certeza, não poderia deixar de fora de sua grade de cursos, um curso de tamanha relevância.
